Contrato 04/2016

Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Profissionais de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas da Câmara Municipal de Areias, compreendendo as atividades de defender a CONTRATANTE em qualquer Instância ou tribunal e, Assessoria Jurídica em todos os demais atos praticados pelo Legislativo, compreendendo examinar, orientar, emitir parecer por escrito ou verbal conforme lhe for solicitado; prestar à Mesa, às Comissões Técnicas da Câmara, aos Vereadores; orientação, assistência e informações indispensáveis; examinar Decretos e Atos do Executivo, representando o Presidente da Câmara sobre o que versar sobre matéria legislativa; representar a Câmara em Juízo ou fora dela, através de mandado outorgado pelo Presidente.