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Ilustríssimo (a) Senhor(a) Responsável pelas Informações da Câmara Municipal de Areias /SP BRUNO MARTINS PESSOA, brasileiro, cientista político, portador da cédula de identidade RG nº 44.353.854-2, inscrito no CPF/MF nº 342.675.198-46; residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, Rua Duilio, nº 204, AP 32 A, Água Branca, CEP 05043-020, endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, expor e requerer o que se segue: Por meio da Lei de Acesso à Informação, o peticionário, requer dessa Câmara Municipal dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa. A razão do presente pedido é motivada pela pesquisa acadêmica, no âmbito da pós-graduação, desenvolvida no Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo – USP, no nível de Doutorado, que investiga justamente o fenômeno de cassação de prefeitos pelas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo. Conforme se denota, as informações requeridas não se encontram protegidas pelos artigos 23 e 24 da Lei 12.527/2011. Portanto, não há óbice legal para o acesso aos dados. Ademais, não se requer informações pessoais que poderiam trazer prejuízos ao presente requerimento. Preenchido os requisitos legais do artigo 10 da referida lei, requer-se as seguintes informações: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito que resultou na abertura de comissão processante por esta Câmara Municipal entre os períodos de 2013 até 2020? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito? 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Com base no artigo 11, da Lei Federal nº 12.527/2011 requer-se que essas informações sejam fornecidas imediatamente, se disponíveis ou no prazo legal de 20 dias corridos, conforme artigo 11, §1º da lei citada. Cumpre ressaltar que a prorrogação de 10 dias deverá ser mediante justificativa expressa, conforme o artigo 11, §2º da Lei de Acesso à Informação. Requer-se que as informações requeridas sejam enviadas via e-mail, no endereço eletrônico informado na qualificação. Dos Pedidos Diante do exposto, requer-se o envio das seguintes informações, via e-mail, no endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11, caput e parágrafos da Lei Federal nº 12.527/2011 dos seguintes dados: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito que resultou na abertura de comissão processante por esta Câmara Municipal entre os períodos de 2013 até 2020? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Termos em que, Requer deferimento. São Paulo, 25 de setembro de 2022. Bruno Martins Pessoa

A Senhora Gabriela Braga, foi condenada por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por cometimento de crime enquanto trabalhava naquela Prefeitura, para burlar a Prefeitura de Queluz e Areias onde trabalhava como Secretária e teve que sair por conta da condenação que esta bem explicita que não pode trabalhar, prestar serviços nem como terceiros abriu uma empresa para dar consultoria nestas Prefeituras justamente na época da condenação juntamente e com seu irmão também condenado, e a mesma faz parte da empresa em que fez do ultimo processo de concurso nas duas cidades, sendo que sua genitora encontra-se trabalhando também nas duas prefeituras, o solicito providencias no sentido que as mesmas sejam investigadas conforme sentença já transitada e julgada. Este é a empresa de fachada A empresa M J Treinamentos E Consultoria Ltda de CNPJ 20.301.007/0001-50, fundada em 22/05/2014, está com a situação cadastral ATIVA na Receita Federal. Essa empresa é uma MATRIZ do tipo Sociedade Empresária Limitada, de porte "ME" que está localizada em Lavrinhas - SP. Sua atividade econômica principal é Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial. Veja e consulte abaixo todos os demais detalhes deste CNPJ. Sendo que a sua irmã é secretária de finanças do municipio de Queluz formou-se uma quadrilha de ratos de Prefeitura

GABRIELA MARCELO FRANCISCO BRAGA Gabriela Marcelo Francisco Braga é empresário(a) com participação em 2 CNPJ perante a RFB nos seguintes Estados: SP. Dessas empresas, 2 estão Ativas A empresa mais antiga é a M J TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA, aberta em 22/05/2014 e atualmente ATIVA. Já a mais recente é a GABRIELA FRANCISCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, aberta em 19/04/2022 e atualmente ATIVA. O capital social das empresas somam cerca de R$ 7.000,00 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOSJ 4.1.2 - Serv. de Processo. da 2ª Câmara de Dir. Público Praça Almeida Júnior, 72 - 1º andar - sala 11 - Liberdade - CEP:01510-010 - São Paulo/SP CERTIDÃO Processo nº: 1000376-93.2017.8.26.0059/50000Classe Assunto: Embargos de Declaração Cível - Improbidade Administrativa Embargante: José Milton de Magalhães Serafim e outros Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo Relator(a): CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃOCERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no DJE hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente. Advogado Ana Paula de Souza Nogueira (OAB: 181898/SP) - Jose Wilson da Silva (OAB: 71725/SP) - Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB:131979/SP)São Paulo, 8 de março de 2023._______________________________________________Álvaro de Freitas Jardim - Matrícula M368932Escrevente Técnico Judiciário Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000376-93.2017.8.26.0059 e código 1E93E933.Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ALVARO DE FREITAS JARDIM, liberado nos autos em 08/03/2023 às 10:22 .fls. 1231

Prezados, Estamos auditando os serviços contratados por esta Câmara.  Nossa empresa trabalha com o absoluto foco na economicidade e eficiência do serviço público. Estamos acompanhando e interagindo com as contratações de serviços desta Câmara Municipal com o especial zelo, sobre o que temos diversos apontamentos a fazer em beneficio do erário publico e podemos lhes notificar e pontuar especificamente. Diante do cumprimento da  Lei 8.666/93, quanto a pesquisa e tomada de preços, licitação, renovação e outros tramites contratuais de produtos e serviços, solicitamos que nossa empresa seja devidamente cadastrada na lista de fornecedores e que sejamos notificados de qualquer procedimento para contratação ou cotação, lembrando que, a cada renovação de contrato seja ela por compra direta (dispensa de licitação) ou licitação, deve ser realizada ampla pesquisa de preços no mercado com objetivo de obter condições mais vantajosas, demonstrando assim a economicidade para a Administração, como disposto na Lei 8.666/1993. Tendo em vista a necessidade de levantamento de preço, damos ciência do interesse em participar das cotações desta casa nos serviços que seguem: - Desenvolvimento de Portal Legislativo. - Transmissão Ao Vivo. (streaming de vídeo e áudio) - Sistema do Processo Legislativo - Proposituras - Atividade Legislativa. - Sistema de Pesquisa de Leis. - e-SIC. - Backup de arquivos em nuvem. - Serviços de processamento de dados. - Serviços de Filmagem. - Serviços de infraestrutura digital. - Serviço de instalação de equipamentos telefônicos. - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos. - Fornecimento de equipamentos de áudio e vídeo. - Instalação e reparo de circuito fechado de segurança. - Painel eletrônico de votação e conteúdos - Portal da Transparência  Entre outros do seguimento de TI. Dados da empresa: Movasp Tecnologia e Sustentabilidade CNPJ: 16.812.771/0001-13 Email: atendimento@movasp.com - audita.movasp@gmail.com Não sendo suficiente este caminho para atendimento, favor encaminhar ou nos informar a maneira mais conveniente para esta Câmara. Nota Importante: A iniciativa de lhes encaminhar este documento, deve-se ao fato de que as contratações feitas por diversas Câmaras Municipais provocam grande prejuízo aos municípios desobservando preceitos legais de protocolos e em especial a "impessoalidade, publicidade, eficiência, moralidade e legalidade" e total desrespeito pela economicidade. Estamos acompanhando as contratações desta Câmara em sintonia com a AUDESP e Tribunal de Contas, buscando resultados efetivos nos gastos públicos. Acuse o recebimento e nos informe os nomes para quem seguiu esta solicitação. Estamos acompanhando a tramitação deste documento. Att, Movasp Tecnologia e Sustentabilidade & Parceiros.

Apenas deixem disponível uma tabela para consulta de alíquotas de ISSQN. Mas, por favor, disponibilizem essa tabela de um modo que possa ser encontrada facilmente. Algumas prefeituras têm suas páginas na web muito mais práticas e simples e não é o caso de Areias.

Sou estudante de Direito da Universidade de Brasília e pretendo escrever um artigo sobre a ex. vereadora Marielle Franco e preciso ter acesso à algumas informações: Dessa forma solicito acesso à seguintes informações: - Principais pautas da Marielle Franco depois de eleita Vereadora - Comissões que ela estava - audiências públicas que houve sua coordenação - Temas da atuação dela nos meses do mandato

Sou estudante de Direito da Universidade de Brasília e pretendo escrever um artigo sobre a ex. vereadora Marielle Franco e preciso ter acesso à algumas informações: Dessa forma solicito acesso à seguintes informações: - Principais pautas da Marielle Franco depois de eleita Vereadora - Comissões que ela estava - audiências públicas que houve sua coordenação - Temas da atuação dela nos meses do mandato

Boa tarde! Somos uma consultoria localizada no município de São Paulo e um de nossos serviços é a elaboração de bancos de requisitos legais para nossos clientes. Identificamos a publicação referente a LEI Nº 1.237, de 08/10/2015. No entanto, o anexo não está disponível. Devido a importância desse documento, gostaríamos de solicitar o mesmo aos senhores. Desde já agradecemos pela atenção dispensada e ficamos no aguardo.