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Legislação Municipal
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por rar
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publicado
15/10/2018
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última modificação
23/04/2024 19h25
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. Referem-se às emendas à Lei Orgânica, às leis complementares, às leis ordinárias, aos decretos legislativos e às resoluções.
Localizado em
Leis
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Pauta da Sessão dia 04/04/2017
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por rar
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publicado
03/04/2017
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última modificação
04/04/2017 16h30
05.ª Reunião Ordinária da 1.ª Sessão Legislativa
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Convite 01/2015
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por rar
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publicado
02/01/2017
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última modificação
29/06/2021 16h17
Contratação de Empresa Especializada para Fornecimento de Softwares Profissionais para o período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência, podendo ser prorrogado nas formas da autorização contida no Artigo 57, IV, da Lei 8666/93 e alterações posteriores.
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
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2015
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Pauta da 10.ª Sessão Extraordinária dia 30/10/2017
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por rar
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publicado
27/10/2017
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última modificação
27/10/2017 22h20
10.ª Reunião Extraordinária da 1.ª Sessão Legislativa
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Aditamento n.º 01 ao Contrato n.º 05/2015
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por rar
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publicado
02/01/2017
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última modificação
29/06/2021 16h17
Prorrogado por doze meses, conforme inciso IV, artigo 57, da Lei n.º 8.666/93 e atualizações posteriores, com reajuste no período previsto no Contrato n.º 05/2015.
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
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2016
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Sessão Plenária
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por rar
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publicado
02/01/2017
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última modificação
19/08/2019 22h35
Foro apropriado para a tomada de decisões sobre os projetos de lei e outras matérias legislativas ou administrativas, aprovadas ou rejeitadas em votação pelos parlamentares. É dirigida pela Mesa Diretora de acordo com o Regimento Interno da Casa. As decisões votadas em plenário são soberanas e prevalecem sobre interesses ou vontades individuais.
Localizado em
Processo Legislativo
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Contrato 04/2015
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por rar
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publicado
02/01/2017
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última modificação
29/06/2021 16h18
Contratação de Empresa Especializada para Fornecimento de Softwares Profissionais para o período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência, podendo ser prorrogado nas formas da autorização contida no Artigo 57, IV, da Lei 8666/93 e alterações posteriores.
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
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2015
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Aditamento n.º 01 ao Contrato n.º 04/2015
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por rar
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publicado
02/01/2017
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última modificação
29/06/2021 16h17
Prorrogado por doze meses, conforme inciso IV, artigo 57, da Lei n.º 8.666/93 e atualizações posteriores, com reajuste no período previsto no processo licitatório modalidade Convite 01/2015 e Contrato n.º 04/2015.
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
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2016
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Pauta da Sessão dia 05/12/2017
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por rar
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publicado
04/12/2017
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última modificação
04/12/2017 22h10
19.ª Reunião Ordinária da 1.ª Sessão Legislativa
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Pauta da 11.ª Sessão Extraordinária dia 16/11/2017
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por rar
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publicado
16/11/2017
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última modificação
16/11/2017 13h48
11.ª Reunião Extraordinária da 1.ª Sessão Legislativa
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
